PARADIPLOMACIA: RELAÇÕES INTERNACIONAIS POR ENTES SUBNACIONAIS. FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS E TEXTO-ESTRUTURAIS CONFORMADORES DE SUA VALIDAÇÃO NA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

Resumen

Neste artigo, a partir de uma abordagem lógico-dedutiva, será analisada a paradiplomacia institucionalizada nas constituições de alguns Estados europeus e latino-americanos, bem como se examinará a expansão da paradiplomacia não institucionalizada, ou seja, deflagrada por unidades federadas regionais ou locais, mesmo à ausência de previsão constitucional expressa, como é o caso do Brasil, onde a Constituição atribui a competência internacional ao governo central e, não obstante, a expansão do fenômeno é constatada. A paradiplomacia será, em conclusão, conformada a partir de pressupostos texto-estruturais e validada, enfim, em defesa dos interesses locais, sobretudo quando os governos centrais olvidam ou negligenciam tais interesses, o que justifica o estudo.