A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO

Lorena de Melo Freitas, Ilton Garcia da Costa, Fernando Cesar Vellozo Lucaski

Resumen


O presente artigo tem como objetivo analisar as teorias que tratam da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas e sua aplicação no direito brasileiro. Ao longo do trabalho serão exploradas posições doutrinárias pertinentes ao tema, o fenômeno da constitucionalização do direito civil e os princípios aplicáveis aos contratos, para a partir de então analisar a forma como os direitos fundamentais são interpretados nas relações entre particulares.

 

Palavras-Chave: Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Relações privadas.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v4i25.3941

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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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