A REGULAÇÃO NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Marcus Venicio Cavassin

Resumen


Este artigo analisa o papel da regulação dos serviços de água e esgoto na realização do princípio constitucional da dignidade humana, revelando se o marco regulatório do saneamento básico criou condições para a melhoria progressiva destes serviços. A pesquisa está voltada para a análise da escassez de água e a crise hídrica que tem afetado grandes centros urbanos no Brasil e no mundo, assim como para as externalidades decorrentes do acesso aos serviços de água e esgoto, na saúde, no meio ambiente e no desenvolvimento humano. Demonstra-se que é preponderante a regulação para garantir o cumprimento de políticas públicas.

 

PALAVRAS-CHAVE: Crise Hídrica. Dignidade Humana. Regulação.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v1i25.3877

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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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