PARA ALÉM DO PARADIGMA BUROCRÁTICO: UNIVERSIDADES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS ORIENTADAS POR MISSÕES NA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA

Abstract

A crise climática impõe à Administração Pública brasileira uma função indutora que o direito administrativo organizatório, moldado pelo paradigma burocrático-formal, não foi concebido para disciplinar. As universidades públicas expressam esse descompasso: coordenam redes interinstitucionais, produzem inteligência territorial e induzem políticas de transição energética justa sem categoria jurídica própria entre a autonomia do art. 207 da Constituição e o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Diante disso, o artigo tem como objetivo geral propor parâmetros jurídico-institucionais aptos a reconhecer, disciplinar e controlar essa atuação, com os objetivos específicos de reconstruir criticamente os fundamentos do controle hierárquico da legalidade, examinar o referencial internacional das políticas orientadas por missões e da Tripla Hélice à luz da justiça energética, e construir a ponte dogmática que autoriza sua incorporação ao Direito brasileiro. Utiliza-se abordagem dedutiva, de finalidade teórico-propositiva, mediante revisão bibliográfica e análise documental e normativa. Os resultados demonstram que a insuficiência do paradigma vigente é estrutural, e que os referenciais mobilizados, qualificados pela justiça energética, oferecem o instrumental necessário para colmatar essa lacuna, ancorados nos deveres constitucionais de desenvolvimento sustentável. Como contribuição, formulam-se cinco parâmetros, direcionalidade constitucionalmente ancorada, governança em rede juridicamente formalizada, justiça procedimental, prioridade material aos grupos energeticamente vulneráveis e accountability (responsabilização) prospectiva por resultados, que substituem a conformidade burocrática pela adequação constitucional.

Palavras-chave: direito administrativo; políticas orientadas por missões; Tripla Hélice; universidades públicas; justiça energética.

Abstract

The climate crisis imposes on Brazilian public administration a steering function that administrative organisational law, shaped by the bureaucratic-formal paradigm, was not designed to govern. Public universities embody this mismatch: they coordinate inter-institutional networks, produce territorial intelligence and drive just energy transition policies without a proper legal category between the autonomy granted by Article 207 of the Constitution and the Legal Framework for Science, Technology and Innovation. Accordingly, the article's general objective is to propose legal-institutional parameters suited to recognise, govern and review this action, with the specific objectives of critically reconstructing the foundations of hierarchical legality review, examining the international framework of mission-oriented policies and of the Triple Helix in light of energy justice, and building the doctrinal bridge that authorises its incorporation into Brazilian law. A deductive approach is adopted, with a theoretical-propositional aim, through literature review and documentary and normative analysis. The results show that the insufficiency of the prevailing paradigm is structural, and that the frameworks mobilised, qualified by energy justice, offer the instrumental means needed to close this gap, anchored in the constitutional duties of sustainable development. As a contribution, five parameters are formulated, constitutionally anchored directionality, legally formalised network governance, procedural justice, substantive priority to energy-vulnerable groups and prospective accountability for results, which replace bureaucratic compliance with constitutional adequacy.

Keywords: administrative law; mission-oriented policies; Triple Helix; public universities; energy justice.