INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, LESÃO A BENS JURIDICOS PENAIS E RESPONSABILIDADE PENAL

Abstract

Surge como desafio compatibilizar a dogmática jurídico-penal brasileira tradicional à nova realidade social e tecnológica. O Direito Penal brasileiro não tem a necessidade de ser efetivo em relação a esse tema. É necessário um “Direito interventivo” para substituir o Direito Penal na prevenção de danos, ao invés de uma reação tardia à lesão de bens jurídicos. É possível a responsabilização a título de dolo indireto e eventual, fazendo-se necessário a regulamentação adequada para evitar um excesso de Direito Penal. A técnica de pesquisa é a documentação indireta, os métodos de procedimento utilizados são o histórico; comparativo da dogmática jurídico-nacional com a ciência jurídica de outras Nações; monográfico e; estático. O eixo fundamental da pesquisa reside no método empírico-dialético.