NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PENAL APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Abstract

Trata-se de trabalho que desenvolve a necessidade do posicionamento tradicional do Supremo Tribunal Federal, possibilitando a execução da pena, logo após a condenação em segundo grau. Uma vez que, após a condenação por órgão colegiado, todo o arcabouço fático daquele determinado processo fora encerrado. Não podendo-se, portanto, postergar a impunidade do réu. Debate-se os argumentos utilizados por parcela da doutrina, que através de uma leitura simplista e equivocada da Constituição da República, utilizando equivocadamente o princípio da presunção de inocência para garantir a prorrogação da impunidade.