LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NORMATIVOS NO DIREITO EMPRESARIAL

Abstract

O contexto abordado na pesquisa está ligado à análise dos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correlação com o Direito Empresarial. Também tem como foco a análise dos impactos econômicos que a referida legislação poderá trazer, à luz da análise econômica do direito, especificamente no que diz respeito ao panorama das transformações ensejadas pela economia globalizada, contemporânea, vinculada à velocidade e publicidade das trocas de informações e de dados, inclusive pessoais. Indubitavelmente as questões regulamentares das normas jurídicas conferem influência e transformações que afetam o dia-a-dia de todos os sujeitos de direitos e em especial à ordem econômica, pois necessárias adaptações desses sujeitos aos ditames regulamentares que determinada norma impõe. Neste contexto, o alto grau de tecnologia e de conectividade entre entidades, pessoas e empresas e o acesso aos dados de forma quantitativa, acabam por ensejar novas relações jurídicas e novas necessidades quanto à maneira de abordagem e regulamentação das referidas relações. Assim é que, de um lado, a legislação é adaptada com a finalidade de promover eficácia e eficiência ao rol de garantia e direitos, atendendo à clássica concepção de regramento dos fatos e valores sociais. Em contrapartida, as adaptações sociais e procedimentais dos sujeitos de direitos e obrigações ocasionam também consequenciais econômicas, especialmente quando carregadas de grau de responsabilidade caso não efetivem determinadas condutas, como no caso das diversas previsões expostas na Lei Geral de Proteção de Dados. Referida legislação traz um cabedal de procedimentos e modos de operar que afetam, especialmente, as empresas como um todo. Sob o viés dos pressupostos indicados, questiona-se: Quais as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados que dizem respeito à atuação empresarial? Quais os impactos e consequências dessas especificidades, sob o ponto de vista da análise econômica do direito, para o Direito Empresarial? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da interação entre a Economia e o Direito Empresarial, bem como dos institutos vinculados à Lei de Proteção de Dados, relativos aos impactos para adaptação das empresas.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Direito Empresarial; Economia e Direito.