O MODELO DE PROIBIÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS NA CHINA: LIÇÕES PARA O BRASIL?

Resumo

Este estudo examina o modelo de proibição das criptomoedas da China para extrair lições para o processo regulatório do Brasil. Inicialmente, contextualiza a emergência das criptomoedas como uma revolução financeira, oferecendo vantagens significativas como baixo custo e rapidez, ao mesmo tempo em que apresenta desafios regulatórios globais diversos, que variam de incentivos a proibições totais. O estudo detalha a abordagem rigorosa da China, que implementou uma proibição total e abrangente de todas as atividades de criptoativos, justificada pelos riscos de disrupção econômica, por servir como um “terreno fértil” para atividades ilícitas como jogos de azar, fraude e lavagem de dinheiro, e por ameaçar a segurança nacional. A análise comparativa demonstra que essas preocupações chinesas convergem com riscos “tecnológicos, legais e econômico-legais” e outras ofensas (como fraude e ocultação de renda) identificados na literatura, revelando a universalidade dos riscos, mas a divergência nas respostas estatais. No Brasil, a Receita Federal permanece em “situação de extrema vulnerabilidade e alto risco” devido à indefinição jurídica e lacunas regulatórias, o estudo conclui que é crucial evitar a indefinição legal, rejeitar o extremo da proibição total chinesa e seguir um caminho de enquadramento legal com licenciamento obrigatório para as exchanges, garantindo controle, responsabilização e proteção ao consumidor, sem sacrificar a inovação.

Palavras-chave: criptomoedas; regulação; proibição; China; Brasil; responsabilidade legal.

ABSTRACT: This study examines China’s cryptocurrency prohibition model to derive valuable lessons for Brazil’s regulatory process. Initially, it contextualizes the emergence of cryptocurrencies as a financial revolution, offering significant advantages such as low cost and speed, while posing diverse global regulatory challenges, ranging from incentives to outright prohibitions. The study details China’s radical approach, which implemented a total and comprehensive ban on all crypto-asset activities, justified by the risks of economic disruption, serving as a “hotbed” for illicit activities such as gambling, fraud, and money laundering, and threatening national security. Comparative analysis demonstrates that these Chinese concerns converge with “technological, legal, and economic and legal risks” and other offenses (such as fraud and income concealment) identified in the literature, revealing the universality of risks but divergence in state responses. For Brazil, which, despite the RFB’s role in taxation, remains in a “situation of extreme vulnerability and high risk” due to legal indefiniteness and regulatory gaps, the study concludes that it is crucial to avoid legal indefiniteness, reject the extreme of total Chinese prohibition, and follow a path of legal framework with mandatory licensing for exchanges, ensuring control, accountability, and consumer protection, without sacrificing innovation.

Keywords: cryptocurrencies; regulation; prohibition; China; Brazil; legal liability.