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Enviar artigo via e-mail A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA VENDA DO OURO E O DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO GARIMPO ILEGAL NA AMAZÔNIA
Resumo
RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi analisar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei nº 12.844/2013, declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273 e 7.345, por violar o dever constitucional de proteção ambiental. O dispositivo presumia a boa-fé na aquisição de ouro por pessoas jurídicas com base apenas em registros fornecidos pelos vendedores, fragilizando os mecanismos de controle e favorecendo a inserção de ouro ilegal no mercado formal. A metodologia utilizada na pesquisa, de natureza qualitativa, adota o método dedutivo e fundamenta-se em pesquisa bibliográfica, na legislação nacional e artigos científicos. A conclusão a que se chegou foi a de que a decisão do STF representa um marco na defesa do meio ambiente enquanto direito fundamental, reafirmando o papel do controle constitucional como instrumento para conter excessos normativos e promoção da sustentabilidade, frente ao garimpo ilegal e conexão com outros delitos, resguardando especialmente a região amazônica.
Palavras-chave: garimpo ilegal; inconstitucionalidade; meio ambiente; proteção da Amazônia.
ABSTRACT: The objective of this research was to analyze the unconstitutionality of § 4 of art. 39 of Law No. 12.844/2013, declared by the Supreme Federal Court in Direct Actions of Unconstitutionality No. 7.273 and 7.345, for violating the constitutional duty of environmental protection. The provision presumed good faith in the acquisition of gold by legal entities based solely on records provided by the sellers, weakening control mechanisms and favoring the insertion of illegal gold into the formal market. The methodology used in the research, of a qualitative nature, adopts the deductive method and is based on bibliographic research, national legislation and scientific articles. The conclusion reached was that the STF decision represents a milestone in the defense of the environment as a fundamental right, reaffirming the role of constitutional control as an instrument to contain regulatory excesses and promote sustainability, in the face of illegal mining and its connection with other crimes, especially protecting the Amazon region.
Keywords: illegal mining; unconstitutionality; environment; protection of the Amazon.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v3i49.8100
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