O TRIBUTO AMBIENTAL NA PERSPETIVA DO DIREITO FISCAL EUROPEU E INTERNACIONAL O PAPEL COOPERANTE ENTRE A UE E A OMC

Resumo

A influência do Direito Tributário na matéria ambiental tem sido um instrumento extremamente tentador para os Estados que pretendem desenvolver missões, objetivos e metas relacionadas com o desenvolvimento sustentável.  Medidas que tenham em vista a implementação de mecanismos de produção mais eficientes, em termos económicos e também ambientais, só se tornam viáveis com uma intervenção ativa por parte do Estado – como sujeito ativo de impostos.  A política da tributação e benefícios fiscais é absolutamente determinante na resolução da problemática relativa às falhas de mercado, bem como na redução de emissores poluentes e no crescimento da inovação em tecnologias verdes.  Numa perspetiva internacional, a tributação ambiental tem de obedecer e respeitar as regras e limitações impostas pela OMC, que de forma clara e inequívoca, exige a consolidação de um equilíbrio entre a fiscalidade verde e a não perturbação do comércio internacional. Para tanto, o cumprimento do princípio da nação mais favorecida e, ainda, do tratamento nacional é perentório e irrenunciável.  No que respeita ao direito comunitário, as políticas de fiscalidade verde têm que ser compatíveis com as regras de mercado interno entre os Estados-Membros, priorizando, sempre, a implementação de regras uniformes entre todos, por forma a evitar o fenómeno de fuga de carbono.