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Enviar artigo via e-mail A EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Resumo
A partir de um estudo bibliográfico, o presente artigo se propõe a pesquisar a efetividade e o alcance das decisões proferidas pelos tribunais internacionais, com ênfase na Corte Interamericana no continente e no Brasil. Na busca de conhecer os atributos da efetividade das decisões proferidas, além de analisar as principais características dessas sentenças e o procedimento de execução, vislumbra-se, ao final, apresentar uma resposta sobre a efetividade e o alcance de reparação das sentenças proferidas pela Corte Interamericana no Brasil.
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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v1i21.4712
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