FUNDAMENTAÇAO DA DECISÃO JUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

Este estudo apresenta uma análise sobre a fundamentação das decisões judiciais no Código de Processo Civil vigente, calcado em determinar sua abordagem contemporânea na qual se torna insuficiente apenas a utilização da norma legal como forma da construção da norma jurídica individual exigindo sua submissão a preceitos constitucionais como forma de concretização de direitos fundamentais, restringindo a discricionariedade do julgador e proporcionando ao jurisdicionado segurança jurídica.

PALAVRAS-CHAVES: Norma; Direitos; Discricionariedade; Concretização; Segurança.