DIREITO À EXPLICAÇÃO DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS NA LGPD E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO RGPS

Abstract

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o chamado direito à explicação da decisão automatizada no âmbito do reconhecimento dos direitos previdenciários por parte do INSS. Desse modo o problema de pesquisa parte da seguinte pergunta: há por parte do INSS a oferta da prática do direito à explicação da decisão automatizada no reconhecimento de direitos previdenciários ao cidadão? A hipótese inicial é a de que se há o direito à explicação, esse se dá de maneira deficitária. O objetivo geral da pesquisa é analisar o chamado direito à explicação da decisão automatizada, regulada pelo artigo 20 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito previdenciário e os desdobramentos desse tema nos direitos da personalidade dos beneficiários. O trabalho está dividido em três objetivos específicos, quais sejam: a) apresentar os contornos da automatização da decisão no âmbito previdenciário, b) estudar o direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e o contextualizar com o direito previdenciário e, c) aprofundar essa discussão no reconhecimento de direitos previdenciários e os desdobramentos nos direitos da personalidade dos beneficiários. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária em artigos científicos, dissertações, teses e livros sobre os temas envolvidos na pesquisa.

Palavras-Chave: Direito à explicação. Dados pessoais. Direitos da Personalidade. Previdência Social.

 ABSTRACT: This article aims to analyze the so-called right to explanation of the automated decision within the scope of recognition of social security rights by the INSS. In this way, the research problem starts from the following question: does the INSS offer the practice of the right to an explanation of the automated decision in the recognition of social security rights to the citizen? The initial hypothesis is that if there is a right to an explanation, this is given in a deficient manner. The general objective of the research is to analyze the so-called right to explanation of the automated decision, regulated by article 20 of Law nº 13.709, of August 14, 2018, in the social security scope and the consequences of this theme in the personality rights of the beneficiaries. The work is divided into three specific objectives, namely: a) to present the contours of the automation of the decision in the social security scope, b) to study the right to explanation in the General Data Protection Law - LGPD and to contextualize it with the social security law and, c) deepen this discussion in the recognition of social security rights and the consequences in the personality rights of the beneficiaries. For that, the deductive method was used, through doctrinal research in scientific articles, dissertations, theses and books on the topics involved in the research.

Keywords: Right to explanation; Personal data; Personality Rights; Social Security.