PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

CÁSSIA ISABEL COSTA MENDES, PATRÍCIA ROCHA BELLO BERTIN, MAÍRA MURRIETA COSTA

Resumo


A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais – abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional –, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.


Palavras-chave


Dados pessoais; governança de dados; direito digital.

Texto completo:

PDF

Referências


AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Portaria no. 6.197/2019 - Política de Governança de Dados e da Informação. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196197.pdf. Acesso em: 8 maio 2023.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ISO/IEC 27701. Técnicas de segurança - Extensão da ABNT ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação – requisitos e diretrizes. Rio de Janeiro: ABNT, 2019.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD. Guia Orientativo Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf. Acesso em: 29 maio 2023.

BASHIR, I. Mastering Blockchain: deeper insights into decentralization cryptography, Bitcoin and popular Blockchain frameworks. Birmingham: Packt Publishing, 2017.

BRASIL. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Edição 157, de 15/08/2018. Seção 1, p. 59. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 24 maio 2023.

BRASIL. Resolução CD/ANPD no. 4, de 24 de fevereiro de 2023.

Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Edição 39, de 27/02/2023. Seção 1, p. 59. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-4-de-24-de-fevereiro-de-2023-466146077. Acesso em: 4 maio 2023.

BRASIL. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. Portaria STI/MP nº 58, de 23 de dezembro de 2016. Dispõe sobre o compartilhamento de bases dedados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/24801298/do1-2016-12-27-portaria-n-58-de-23-de-dezembro-de-2016-24801204. Acesso em: 29 maio 2023.

CNN BRASIL. Meta recebe multa recorde de US$ 1,3 bilhão da EU por violar privacidade de dados. Caderno de Economia. 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/meta-recebe-multa-recorde-de-us-13-bilhao-da-ue-por-violar-privacidade-de-dados/. Acesso em: 23 maio 2023.

CHARMAZ, K. A construção da teoria fundamentada: guia prático para análise qualitativa. Porto Alegre: Artmed, 2009.

COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS. Guia de Boas Práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Brasília, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf. Acesso em: 29 maio 2023.

DAMA-DMBOK: Data Management Body of Knowledge (2nd Edition) by DAMA International Publisher: Technics Publications: Release Date, July 2017.

EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Resolução do Conselho de Administração nº 184, de 4 de abril de 2019. [Aprova a Norma no 037.005.001.015: Política de Governança de Dados, Informação e Conhecimento]. Boletim de Comunicações Administrativas, ano 45, n.16, 5 abr. 2019. Manual de Normas da Embrapa.

EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Deliberação nº 8, de 31 de março de 2020. [Aprova a Norma nº 037.005.001.016: Acesso e Tratamento da Informação]. Boletim de Comunicações Administrativas, ano 46, n.23, 7 maio 2020. Manual de Normas da Embrapa.

EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Deliberação nº 29, de 3 de novembro de 2021. [Aprova a Norma nº 037.013.004.002: Uso de Dados para Negócios da Embrapa]. Boletim de Comunicações Administrativas, ano 47, n.51, 8 nov. 2021. Manual de Normas da Embrapa.

GLASER, B. G.; STRAUSS, A. L. Awareness of dying. Chicago: Aldine, 1965. 307 p.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Resolução do Conselho Diretor do IBGE nº 31, de 14 de dezembro de 2021. Política de Governança de Dados. IBGE: Rio de Janeiro, 2021.

INPI. Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Programa Institucional de Privacidade de Dados do INPI - 2021. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/governanca/tratamento-de-dados-pessoais/arquivos/documentos/programa-institucional-de-privacidade-de-dados-2021.pdf. Acesso em: 29 maio de 2023.

KUZIO, J.; AHMADI, M.; KIM, K.; MIGAUD, M. R.; WANG, Y.; BULLOCK, J.. Building better global data governance. Data & Policy, v.4: e25. DOI: 10.1017/dap.2022.17

LEITE, V. O que é criptomoeda? Para que ela serve? Entenda de uma vez. Blog do NUBANK. NUBANK, 2020. Disponível em: https://blog.nubank.com.br/o-que-e-criptomoeda/ . Acesso em: 18 maio 2023.

MACFEELY, S.; MEB, A.; FUC, H.; VEERAPPANC, M.; HEREWARDD, M.; PASSARELLIE, D.; SCHÜÜR, F.. Towards an international data governance framework. Statistical Journal of the IAOS, v. 38, p.703-710, 2022. DOI: 10.3233/SJI-220038.

MENDES, C. I. C.; MARANHÃO, J. de S. de A.; BERTIN, P. R. B.; MONDO, V. H. V.; PIRES, F. C. Governança de dados para a pesquisa agrícola: segurança jurídica e autorregulação. Cadernos de Ciência & Tecnologia, Brasília, v. 40, e27209, 2023. Disponível em: https://seer.sct.embrapa.br/index.php/cct/article/view/27209. Acesso em: 23 maio 2023.

MATIAS-PEREIRA, J. Manual de metodologia da pesquisa científica. São Paulo: Atlas, 2007. 160 p.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação. Secretaria de Governo Digital. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/framework-privacidade-e-seguranca-1. Acesso em: 4 maio 2023.

OCDE. Good Practice Principles for Data Ethics in the Public Sector. 2020. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/digital-government/good-practice-principles-for-data-ethics-in-the-public-sector.pdf. Acesso em: 29 maio 2023.

OUCHI, M. T.; ARAKAKI, A. C. S. Um estudo da Blockchain aplicado ao contexto dos dados de pesquisa. Em Questão, Porto Alegre, v. 26, n. 3, p. 70-93, set/dez. 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.19132/1808-5245263.70-93. Acesso em: 10 abr. 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO RN. Política de Privacidade e Proteção de Dados - 2021. Resoluções 38, de 06/10/2021. Disponível em: https://lgpd.tjrn.jus.br/politicas. Acesso em: 29 maio 2023.

RANK, A. T.; BERBERI, M. A. L. Big Data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD). International Journal of Digital Law, ano 3, n. 2, p.9-28, 2022. DOI: 10.47975/IJDL.rank.v.3.n.2.

SAREL, R. Restraining ChatGPT. UC Law SF Journal. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4354486. Acesso em: 24 maio 2023.

STRAUSS, A.; CORBIN, J.. Pesquisa qualitativa: técnicas e procedimentos para o desenvolvimento da teoria fundamentada. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2008.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL. Programa de Governança em Privacidade. Ministério da Economia: Brasília, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/apresentacoes/apresentacao_governanca_privacidade.pdf. Acesso em: 19 abr. 2023.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL. Cartilha de Governança de Dados - Poder Executivo Federal. Volume 1 – conceitos iniciais. Comitê Central de governança de Dados. Ministério da Economia: Brasília, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/cartilhas/cartilha-governanca-de-dados-2013-

-i.pdf. Acesso em: 5 abr. 2023.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL. Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/ppsi/guia_framework_psi.pdf. Acesso em: 19 abr. 2023.

SERPRO. Política Serpro de Privacidade e Proteção de Dados. Vigência a partir de 04/01/ 2021. GE-018/2020. Disponível em: https://www.transparencia.serpro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/base-juridica/politicas/politica-serpro-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pppd.pdf. Acesso em: 29 maio 2023.

SIMÕES, J. R. R.; LEÃO, P. R. C. Segurança da Informação, Governança e Proteção de Dados: simbiose indispensável para uma implementação de sucesso da privacidade. In: BARRETO, G.G.; ANTONIO, A. L. S.; LIMA, A. G. B. (org.). Governança em Privacidade e Proteção de Dados: uma visão integrada dos negócios empresariais. Curitiba, Editorial Casa, 2022.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Acórdão no. 1384/2022 - TCU Plenário. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1384%252F2022/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 8 maio 2023.

UNIÃO EUROPEIA (2016) Regulation (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation). Official Journal of the European Union. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN. Acesso em: 24 maio 2023.

VERGARA, S. C. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2004. 96 p.

VERHULST, S. G. Reimagining data responsibility: 10 new approaches toward a culture of trust in re-using data to address critical public needs. Data & Policy, v. 3, e6, p.1-11, 2021. DOI: 10.1017/dap.2021.4.

WORLD BANK. World Development Report 2021: Data for Better Lives. 2021. Disponível em: https://elibrary.worldbank.org/doi/pdf/10.1596/978-1-4648-1600-0. Acesso em: 24 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.1596/978-1-4648-1600-0.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Administração de Empresas em Revista, e-ISSN: 2316-7548

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.