REGULANDO O COMPLIANCE NO SETOR PORTUÁRIO: AS QUESTÕES LEVANTADAS A PARTIR DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO PORTO DO ITAQUI

Resumo

A ampliação dos mecanismos institucionais de combate a corrupção promovida pela Constituição vigente e pelas normas infralegais são resultados de significativas influências internacionais advindas, principalmente, da necessidade de contrapor a realidade de riscos e mitigar a eventual perda de mercados, historicamente observáveis a partir do advento do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), legislação americana que impôs às pessoas jurídicas públicas, procedimentos internos de integridade e monitoramento pautados na perspectiva preventiva da corrupção (comply or explain), o chamado compliance. Pautado nessa premissa, as empresas públicas brasileiras passaram a institucionalizar mecanismos de integridade, a fim de prevenir potenciais danos. Sob essa ótica, o presente trabalho científico busca investigar as políticas de mitigações de riscos adotados pelo Porto do Itaqui, mais especificamente após a deflagração da Operação Draga – a investigação objetivou apurar fraude na licitação, execução e fiscalização da obra de dragagem no complexo portuário. Para tanto, adota-se o método de abordagem indutivo, de viés qualitativo, pautado no procedimento monográfico, comparativo e sócio-jurídico-crítico, de ordem exploratória.