LIMITES DO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS, À MARGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

O projeto intitulado, “Limites do Pacta Sunt Servanda frente às cláusulas abusivas, à margem do Código De Defesa Do Consumidor” trata da discussão sobre a relativização dos contratos e a aplicabilidade do Pacta Sunt Servanda frente os contratos de adesão e suas cláusulas abusivas. É uma questão nova e representa um novo paradigma que deve ser refletido pela sociedade, qual a possibilidade de revisão judicial dos contratos e os princípios que permeiam as relações contratuais, portanto, o presente trabalho pretende esclarecer como o princípio do Pacta Sunt Servanda atua de forma a relativizar as relações contratuais à margem do Código de Defesa do Consumidor? E, ainda, o que leva o consumidor, classificado como hipossuficiente perante o Código de Defesa do Consumidor, a aceitar essas cláusulas abusivas? O presente estudo objetiva investigar o conceito e a evolução dos contratos, o princípio do Pacta Sunt Servanda e a função social dos contratos, identificar como ocorre a revisão dos contratos em suas respectivas cláusulas abusivas, especificar quais os requisitos para a caracterização de uma cláusula abusiva em um contrato de adesão, destacar o princípio do equilíbrio contratual no Código De Defesa Do Consumidor e no Código Civil. O estudo vem sendo realizado mediante a abordagem qualitativa que se caracteriza pela pesquisa primária documental, com o intuito de ampliar os conhecimentos, fundamentando-se no estudo de referenciais teóricos, tendo empregado onde as contradições se transcendem dando origem as novas contradições que requerem soluções. No ponto de vista dos objetivos metodológicos deste estudo, o tipo de pesquisa que é extrapolatória com vista a proporcionar maior familiaridade com um problema em razão de escolhermos para procedimentos técnicos de investigação o levantamento bibliográfico, elaborada a partir de consultas acerca do entendimento de constitucionalistas e juristas e empreendedores sobre a aplicabilidade do princípio do Pacto Sunt Servanda na relativização dos contratos, bem como utilização de artigos acadêmicos em sítios da internet apropriados. Assim, a metodologia a ser adotada será a dedutiva, isto é, análises de doutrinas, artigos e legislações. Além disso, será empregado o método indutivo devido com a análise de jurisprudências acerca do tema até o presente momento. O estudo de tal temática, tão vasta e complexa representa um desafio, como demonstram as diversas investigações multidisciplinares das áreas, que, sob diferentes enfoques e perspectivas, vêm continuamente tentando avançar a compreensão teórica do assunto. O estudo em questão pretende contribuir para o entendimento dos limites do Pacta Sunt Servanda frente às cláusulas abusivas, à margem do Código De Defesa Do Consumidor.