A GESTÃO PRIVADA DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS E OS REFLEXOS NA ESFERA OBRIGACIONAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Francisco Cardozo OLIVEIRA, Veronica Poffo TISCOSKI

Resumo


RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais reflexos decorrentes da gestão privada das atividades notariais e registrais na esfera obrigacional. Por meio da análise de ações diretas de inconstitucionalidade, buscou-se verificar quais são os principais elementos postos em discussão, entender os fundamentos de cada decisão e traçar uma padronização da natureza jurídica aplicável à atividade notarial e registral. Pelos métodos qualitativo e quantitativo foi possível chegar à conclusão que trata-se de uma atividade sui generis, cujo regime próprio de atuação demanda uma análise mais detida por aqueles que a ela se dedicam.

PALAVRAS-CHAVE: Atividades notariais e registrais; Gestão privada e obrigações; Controle concentrado de constitucionalidade.

 

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze the main consequences of the private management of notary and registration activities in the obligatory sphere. Through the analysis of direct actions of unconstitutionality, it was sought to verify which are the main elements discussed, to understand the fundamentals of each decision and to draw up a standardization of the legal nature applicable to the notarial and registry activity. By the qualitative and quantitative methods it was possible to reach the conclusion that it is a sui generis activity, whose own regime requires a more detailed analysis by those who dedicate themselves to it.

KEYWORDS: Notary and registration activities; Private management and obligations; Concentrated control of constitutionality.


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