A responsabilidade penal por infração de deveres especiais em relação aos funcionários públicos: análise de caso nos autos das ações penais da Operação “Lava-Jato”

Resumo

Nos últimos anos, no âmbito dos estudos sobre direito penal na América Latina,
tem sido recorrente o debate sobre a ampliação do conceito de funcionário público, não apenas
no âmbito normativo e doutrinário, mas, especialmente, no âmbito jurisprudencial. Com a
deflagração das denúncias de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo
Ministério Público Federal no esquema de corrupção envolvendo a Petrobras, funcionários
públicos de alto escalão e executivos de grandes empreiteiras, popularmente conhecido como
Operação “Lava-Jato”, tal debate assumiu contornos relevantes em razão da notoriedade do
caso. Ante a complexidade do caso, as decisões judiciais envolvendo a Operação “Lava-Jato”
abordaram diversas questões sensíveis ao estudo dogmático do delito de corrupção passiva.
Assim, o presente artigo buscará analisar as modificações jurisprudenciais sobre os critérios de
imputação do delito de corrupção passiva na atualidade, bem como da compreensão do conceito
de funcionário público. Para tal, serão realizadas as análises normativa (a partir dos métodos
dedutivo, indutivo, comparativo e dialético), dogmática (partir do método funcionalista
sistêmico) e de caso (através dos métodos dedutivo e indutivo). Ao final, será realizada a
projeção da dogmática penal funcionalista sistêmica sobre os critérios de imputação da
responsabilidade por dever especial do funcionário público no âmbito do delito de corrupção
passiva.