DA MOTIVAÇÃO PARA A EXIGÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE ATIVIDADES SOCIOECONOMICAS FOMENTADAS PELOS ESTADOS MEMBROS

Demetrius Nichele Macei, Cláudio Henrique Resende Batista, André Lipp Pinto Basto Lupi

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo abordar aspectos conceituais quanto à atividade de fomento praticada pelos Estados, destacando seu objetivo de reduzir gastos públicos e incentivar o desenvolvimento. Após, analisa-se a legitimidade de a União buscar, em um sistema federativo, a exigência de impostos sobre os ganhos auferidos pelos particulares em decorrência da exoneração realizada pelos Estados Membros.


Palavras-chave


fomento, subvenção fiscal, pacto federativo, tributação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v1i21.4714

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