Rubens BEÇAK
Universidade de São Paulo e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

Mestre e Doutor em Direito Constitucional e Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Associado da  USP e do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Professor Visitante da Universidad de Salamanca – USAL. E-mail: [email protected]  

Matheus Conde PIRES
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"
Brasil

Doutorando em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. E-mail: [email protected]