Carlos Henrique Baptista Cardoso
UNIMAR
Brazil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília com bolsa integral da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Membro da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Marília/SP. Advogado. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0001-6904-451X

Otávio Fernando de Vasconcelos
UNIMAR
Brazil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília com bolsa integral da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Advogado e pesquisador. ORCID iD: https://orcid.org/0009-0005-2957-570X

Heloisa Helou Doca
UNIMAR
Brazil

Doutora e Mestre em Letras pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Docente nos cursos de graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade de Marília. É assessora de cultura e Comunicação em Língua Inglesa do Departamento de Relações Internacionais (DRI/Unimar). ORCID iD: https://orcid.org/0000-0002-1067-7846

Elaine Cristina Sotelo Fachini
UNIMAR
Brazil

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade de Marília com bolsa integral da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Docente nos cursos de graduação na Universidade de Marília. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0002-7395-1582

Jaqueline Maria Ryndack
UNIMAR e UNICURITIBA
Brazil

Cursando estágio Pós Doutoral em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba e em Direito na Universidade de Marília. Doutora em Direito pela Universidade de Marília. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba. Advogada, pesquisadora e parecerista de revistas científicas. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0002-0995-0868