AS INOVAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO E A NECESSIDADE DE SE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DA EMPRESA

CRISTIANA MOTA, VALMIR CÉSAR POZZETTI

Resumo


O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o contexto atual do mercado de trabalho e as implicações jurídico-sociais da democratização da participação do trabalhador na gestão das empresas, considerando a omissão legislativa na regulamentação do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental e quantos os fins, a pesquisa foi qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o Congresso Nacional apresenta uma demora inexplicável para regulamentar integralmente este dispositivo legal e, em virtude desta demora, o STF – Supremo Tribunal Federal, determinou prazo para que o Congresso Nacional regulamente esta omissão; entretanto, em virtude das turbulências que ocorrem no Brasil, nas questões trabalhistas, a regulamentação do dispositivo legal se faz urgente e necessária, mas a pesquisa não conseguiu encontrar movimentos do Congresso nacional neste sentido.


Palavras-chave


direito dos trabalhadores; gestão empresarial; mercado de trabalho; participação dos trabalhadores; regulamentação constitucional.

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