API’s DE NATUREZA PÚBLICA E SUA RELEVÂNCIA PARA PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DA INTEROPERABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

Objetivo: A criação de um ambiente aberto, dinâmico e atento às exigências e necessidades da inovação deve partir primordialmente da Administração Pública. Ambiente esse que engloba, entre outros fatores, a existência de quadro legislativo adequado, a efetiva e eficiente comunicação entre agentes públicos e atores externos, bem como tomada de decisões públicas impulsionadoras, especialmente, quanto ao acesso aos principais ingredientes da inovação, entre eles, a disponibilização de dados abertos e de diferentes API’s - Application Programming Interface (no português, Interface de Programação de Aplicações). O objetivo geral consiste em investigar os desafios que circundam a Administração Pública brasileira no tocante à implementação e utilização de API’s de natureza pública com intuito de concretizar a interoperabilidade e promover a inovação.

Metodologia: A metodologia científica deste trabalho se define como mista, posto que se utilizará da combinação dos métodos dedutivo, no tocante à investigação da legislação e literatura acerca do objeto de estudo, a fim de trazer observações gerais; e indutivo, referente à observação de casos concretos de APIs de natureza pública para então traçar conclusões para propor refletir acerca da existência ou não de regime jurídica adequado quanto a essa importante ferramenta tecnológica. Quanto à abordagem de procedimento se utiliza da revisão bibliográfica e análise de documentação indireta.

Resultados: O quadro normativo brasileiro que envolve a implementação e utilização API’s de natureza pública pela Administração Pública brasileira, embora tenha se atualizado ao longo dos anos e, especialmente, a partir da Lei de Governo Digital, em 2021, ainda carece de disposições e regulamentações específicas, o que resulta em menor interoperabilidade e maior obstáculo ao processo de transformação à luz da inovação.

Contribuição: Enquanto conclusões da pesquisa, verifica-se: a) Ausência de uma estratégia de dados abertos e de interoperabilidade a partir de desenvolvimento de APIs públicas, gratuitas e abertas; b) Cultura insuficiente de diálogo efetivamente colaborativo entre Administração Pública com sociedade civil, Academia e empresas voltada à inovação; c) Ausência de APIs quanto a dados públicos mantidos por entidades privadas, tais como aquelas do chamado Terceiro setor ou em setores privatizados; d) Baixo desenvolvimento de APIs de natureza pública por entes públicos estaduais e municipais, o que prejudica a inovação; e, por fim, e) Eventual cobrança de consulta para APIs pode gerar diminuir o potencial de inovação, posto que limitaria o acesso daqueles que não podem pagar.