MUTAÇÕES NOS NÍVEIS DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES E AS POSSÍVEIS INTERFERÊNCIAS DA LGPD

Tailane Brito, Valkyrie Vieira Fabre

Resumo


A legislação brasileira obriga os governos a divulgarem as informações de maneira transparente e em tempo real nos portais oficiais desde 2000. Ocorre que, em 2020 entrou em vigor a LGPD, impondo algumas vedações à divulgação. Isso tem trazido inquietação quanto a proteção dos dados e a divulgação aberta. O objetivo desta pesquisa é identificar as mutações nos níveis de divulgação das informações obrigatórias, por parte do Entes Públicos, após a vigência da LGPD, e identificar possíveis interferências desta norma legal nestes resultados. Os resultados revelam aumento na divulgação de dados, inclusive pessoais, o que pode gerar ações judiciais em um futuro próximo. Em 2017, a média de divulgação geral dos itens obrigatórios era de 68,23% e atualmente é de 79,48%, portanto, nenhum dos municípios pesquisados cumpre totalmente a legislação, quer seja ela a de transparência ou a LGPD.

Palavras-chave


LGPD; Transparência pública; Governo; LAI; Dados abertos.

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