INSUBMISSÃO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: UMA ANÁLISE DE CUNHO JURÍDICO E ECONÔMICO

Resumo

O presente estudo tem o condão de examinar e demonstrar quais os elementos jurídico-econômicos que sustentam a insubmissão da cessão fiduciária de direitos creditórios aos efeitos da recuperação judicial e da falência. Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, com ênfase nos autores que estudam o instituto da alienação fiduciária em garantia, sobretudo na modalidade de cessão fiduciária; bem como na pesquisa jurisprudencial que elucida o objetivo proposto. A partir das considerações tecidas acerca (i) da alienação fiduciária; (ii) da constituição da garantia cessionária dos direitos creditórios; e (iii) da sua insubmissão aos efeitos da recuperação e da falência, concluiu-se que as razões jurídico-econômicas que ratificam a insubmissão da cessão fiduciária de direitos creditórios às influências falimentares e de recuperação judicial estão sedimentadas nos termos da Lei nº. 11.101/2005, assim como na necessidade de garantir-se eficiência aos negócios e, consequentemente, de preservar-se a segurança jurídica ao mercado, sobretudo de crédito.