O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO LIMITE JURÍDICO À MINERAÇÃO ILEGAL NA AMAZÔNIA

Abstract

RESUMO: Esta pesquisa objetivou analisar o princípio da precaução como elemento estruturante da Teoria Geral do Direito Ambiental, investigando sua aplicabilidade como limite jurídico à mineração ilegal na Amazônia. Parte-se da hipótese de que, diante de riscos ambientais graves e da incerteza científica quanto à extensão dos danos, impõe-se ao Estado uma atuação antecipatória e restritiva. A pesquisa adotou método dedutivo, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica, articulando fundamentos constitucionais, doutrina ambiental e teoria dos direitos fundamentais. Conclui-se que o princípio da precaução constitui vetor normativo vinculante, apto a legitimar medidas rigorosas de contenção do garimpo ilegal, consolidando-se como instrumento indispensável à proteção do meio ambiente amazônico.

Palavras-chave: garimpo ilegal na Amazônia; incerteza cientifica dos danos; princípio da precaução; violação de direitos fundamentais.

ABSTRACT: This article analyzes the precautionary principle as a structuring element of the General Theory This research aimed to analyze the precautionary principle as a foundational element of the General Theory of Environmental Law, investigating its applicability as a legal constraint on illegal mining in the Amazon. It is based on the hypothesis that, in the face of serious environmental risks and scientific uncertainty regarding the extent of potential damage, the State is obligated to take anticipatory and restrictive action. The study employed a deductive method with a qualitative approach and a literature review, integrating constitutional principles, environmental legal doctrine, and the theory of fundamental rights. It concludes that the precautionary principle serves as a binding normative directive, capable of legitimizing rigorous measures to curb illegal mining, and stands as an indispensable instrument for the protection of the Amazonian environment.

Keywords: illegal mining in the Amazon; scientific uncertainty regarding the damage; precautionary principle; violation of fundamental rights