GUARDA INTERNACIONAL E SEQUESTRO INTERPARENTAL: A CONVENÇÃO DE HAIA E O PRINCÍPIO DE MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

ANTÔNIO MÁRCIO DA CUNHA GUIMARÃES, KATIA SHIMIZU DE CASTRO, LUCIANA VEIGA DE PAULA

Resumen


O presente trabalho aborda o instituto da guarda no direito brasileiro e sua manutenção após a dissolução conjugal, confere destaque a regra imposta pela legislação atual na modalidade compartilhada, ressaltando os casos em que a regra pode deixar de ser aplicada. Confere ressalva ao avanço jurisprudencial no tocante a primazia do interesse da criança, que incluiu o direito ao convívio familiar. Examina a guarda internacional, analisando a aplicação da lei aplicável e a necessidade da homologação de decisões estrangeiras. Por fim, retrata a subtração internacional de crianças e o papel da Convenção de Haia de 1980, dispondo do procedimento para viabilizar o retorno do menor, com a utilização da cooperação internacional.


Palabras clave


Direito de Família; Guarda Internacional; Sequestro Interparental; Direito Internacional Privado; Interesse do Menor; Convenção de Haia de 1980.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/Revrima.v1i51.8237

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Revista Relações Internacionais do Mundo Atual e-ISSN: 2316-2880

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