ALGORITMOS, DISCRIMINAÇÃO E RISCOS EXISTENCIAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO OBRIGAÇÃO POSITIVA NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

Objetivo: analisar a crise estrutural do Direito Internacional dos Direitos Humanos ante os riscos existenciais e a discriminação algorítmica da IA, e demonstrar como o princípio da precaução emerge como obrigação positiva essencial para a sua efetiva governança. O estudo visa propor caminhos para a construção de arcabouço regulatório que traduza as obrigações de proteção em garantias jurídicas concretas para assegurar o a dignidade humana e os direitos fundamentais na era da IA. Metodologia: utiliza-se o método dedutivo e adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, busca-se aprofundar a compreensão sobre os desafios impostos pela IA ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Emprega-se a técnica de revisão bibliográfica, que abrangerá literatura científica especializada, documentos normativos de organizações internacionais, tratados e convenções, bem como jurisprudência relevante sobre IA, direitos humanos e o princípio da precaução. Resultados: a proteção efetiva do direito à vida e à dignidade impõem deveres de diligência reforçada em face de riscos emergentes — sejam ambientais, tecnológicos ou híbridos. Essa orientação deve servir como parâmetro para o reconhecimento da IA como objeto de obrigações internacionais de cuidado. A discriminação algorítmica constitui o ponto mais visível da crise de legitimidade do Direito ante a automação. A crença na neutralidade técnica mascara a reprodução digital de hierarquias raciais, de gênero e socioeconômicas, e converte a desigualdade em estatística e o preconceito em cálculo. Contribuições: o estudo oferece contribuição à comunidade acadêmica ao expor o dilema estrutural do Direito Internacional dos Direitos Humanos diante da Inteligência Artificial, ao propor o princípio da precaução como imperativo ético e jurídico para mitigar riscos existenciais e a discriminação algorítmica. Para a sociedade civil, o estudo realça a urgência de governança global eficaz e mecanismos de responsabilização, essenciais para transformar a precaução em justiça e garantir que o avanço tecnológico preserve a dignidade humana e os direitos fundamentais, enfrentando os desafios impostos pela opacidade e velocidade do dano algorítmico.