O discurso da política de guerra às drogas: análise de decisões judiciais no estado de alagoas à luz da criminologia crítica

Abstract

A pesquisa em tela tem o intuito de demonstrar, a partir de decisões judiciais coletadas a datar do ano de 2009 até o ano de 2019, como os magistrados reproduzem o discurso de guerras às drogas no Estado de Alagoas, seja de forma explícita e aberta, seja de modo implícito – mas igualmente perceptível dadas as circunstâncias e similaridades dos casos observados. No entanto, impossível chegar a percepção de guerra sem utilizar a criminologia crítica como parâmetro e instrumento de estudo que guiará a pesquisa do início ao fim, sendo determinante no sentido de exibir o porquê de uma guerra fracassada continuar a ser empregada em escala global, inclusive em Alagoas. Nessa senda, o trabalho desmascara o suposto caráter igualitário do direito penal, que segundo penalistas sistêmicos olha para a infração ao passo que é cego em relação ao infrator, tendo, portanto, como único interesse a proteção do bem jurídico violado. Ato contínuo, o trabalho também se valeu da análise de aspectos de orientação classista contidos em tipos penais da lei de drogas, a fim de demonstrar que a legitimação para atuação do direito e sistema penal contra a classe subalterna já tem início no processo de criação da lei – na criminalização primária. Ao final, após realizada toda a exposição indispensável para compreensão da atuação do direito e sistema penal, a pesquisa chega ao seu objetivo cuja função precípua é demonstrar a partir de critérios quantitativos e qualitativos, como os aplicadores da lei reproduzem em suas decisões o discurso de guerra às drogas, cumprindo papel direto no encarceramento em massa e contribuição indireta para atuação violenta e repressiva da polícia.