PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMÁTICAS

Abstract

A privacidade e a intimidade constituem direitos de personalidade que se aproximam da ideia de segredo da pessoa humana. Salienta-se que pairam dúvidas sobre o alcance da proteção destes direitos no âmbito digital, com isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se estes tradicionais direitos previstos na CF/88, conseguem fornecer um manto de proteção aos dados pessoais nos meios informáticos ou se há necessidade da consolidação de um novel direito a ser inserido na Carta Magna. A hipótese deste trabalho, pauta-se no reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais disponíveis na internet como um novo, específico e independente direito na lista das garantias da Constituição Federal. Para isso, será utilizada como metodologia a pesquisa qualitativa, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial particularizada, sínteses das informações contidas em vários livros jurídicos com explanação e discussão de algumas opiniões doutrinárias sobre o tema.

Palavras-chave: Privacidade; Intimidade; Dados pessoais; Meios informáticos.