UM NOVA CONCEPÇÃO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU ALCANCE. O DOLO E A MÁ-FÉ COMO ELEMENTOS FUNDANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO

Abstract

Trata o presente artigo de uma pesquisa acerca da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, destacando que muitos tipos ímprobos são completamente abertos e passíveis de ampla interpretação quando da aplicação da norma no caso concreto. O artigo trata também da evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da Lei de Improbidade, principalmente atinente à concepção acerca dos atos culposos e dolosos; tendo como parâmetro inicial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Mandado de Segurança nº. 24.631-6/DF e as mudanças ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por conseguinte, o estudo contemplará a recentíssima a jurisprudência que está promovendo a reinterpretação da lei em apreço, que tem sido intitulada de virada hermenêutica acerca da tipificação dos atos ímprobos, notadamente resgatando a boa-fé objetiva como premissa do ato administrativo, consequentemente delimitando as punições por ato de improbidade administrativa às hipóteses de comprovação de que o autor do fato tenha laborado com dolo ou agido de má-fé.

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Responsabilização; Dolo e Má-fé; Alteração; Paradigma.