O FUTURO DO TRABALHO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UM OLHAR SOBRE O REGULAMENTO (UE) 2024/1689, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Resumo
A crescente presença de sistemas de inteligência artificial (IA) no ambiente laboral tem suscitado debates sobre seu impacto nas relações de trabalho e nos direitos dos trabalhadores. O Regulamento (UE) 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, marca um avanço significativo ao estabelecer regras harmonizadas para o uso de IA visando garantir transparência, segurança e responsabilidade no seu desenvolvimento e aplicação. No entanto, apesar das intenções de uniformizar práticas e proteger os utilizadores, esta regulamentação também levanta novas questões e desafios no contexto laboral, particularmente no uso de algoritmos para gestão de recursos humanos, avaliação de desempenho e tomada de decisões automatizadas. Este artigo explora as resoluções propostas e discute as problemáticas emergentes, destacando as implicações legais para empregadores e trabalhadores.
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