BENEFÍCIOS FISCAIS E O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19
Resumo
RESUMO
O Estado representado no presente estudo pela entidade política União, possui a competência de poder para tributar e não tributar, tudo em conformidade com as regras, normas e princípios advindos da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e demais legislações. A metodologia utilizada no presente estudo é de hipótese dedutiva, onde se utiliza fontes bibliográficas, legislações, Constituição Federal e artigos científicos, tendo sido testada duas hipóteses, sendo uma positiva e a outra negativa. [...]
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i35.4641
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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