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Edição Título
 
v. 2, n. 47 (2024): ABRIL - JUNHO AUTORRESTRIÇÃO COMO POSIÇÃO DE DEFERÊNCIA À DIGNIDADE DA LEGISLAÇÃO E AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A LEI N. 13.303/16 (“LEI DAS ESTATAIS”) Resumo  PDF
ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS, MARCIO PUGLIESI, FABIO HENRIQUE SCAFF
 
v. 2, n. 47 (2024): ABRIL - JUNHO PROTAGONISMO JUDICIAL VERSUS DEBATE PARLAMENTAR: ESTUDO DE CASO SOBRE MARCO CIVIL DA INTERNET Resumo  PDF
Roberto Correia Da Silva Gomes CALDAS, Fabio Henrique SCAFF, José Alberto Monteiro MARTINS
 
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