TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
Resumo
RESUMO
Ao ser realizado o presente estudo permitiu-nos procedermos ao levantamento da legislação de proteção ao meio ambiente no país, nos diferentes períodos a começar pelo Colonial com as Ordenações do Reino. O núcleo central foi o de se saber acerca das muitas leis existentes e para que elas se prestariam. Nesse terreno, fora examinada a Constituição Federal que foi de salutar importância, a qual destina ao tema todo um capítulo, integrado pelo artigo 225, erigindo o meio ambiente a direito fundamental. [...]
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i34.4565
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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