TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL

Abstract

RESUMO

Ao ser realizado o presente estudo permitiu-nos procedermos ao levantamento da legislação de proteção ao meio ambiente no país, nos diferentes períodos a começar pelo Colonial com as Ordenações do Reino. O núcleo central foi o de se saber acerca das muitas leis existentes e para que elas se prestariam. Nesse terreno, fora examinada a Constituição Federal que foi de salutar importância, a qual destina ao tema todo um capítulo, integrado pelo artigo 225, erigindo o meio ambiente a direito fundamental. [...]