A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM TEMPOS DE “EXEPCIONALIDADE” EPIDEMIOLÓGICA

Luiz Eduardo GUNTHER, Fernando Gustavo KNOERR, José Laurindo de Souza NETTO, Adriane GARCEL

Resumo


RESUMO EXPANDIDO

O objetivo do trabalho é analisar a eficácia e a efetividade do direito fundamental à proteção de dados em tempos de pandemia. A partir da teoria de Agamben, do Estado de Excepcionalidade, investiga a salvaguarda à privacidade e proteção de dados em situação de vigilância epidemiológica. A problemática do trabalho versa sobre a coleta massiva de dados pessoais individualizados e sensíveis sem a devido observância aos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 5º, incisos X e XII. [...]


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i34.4552

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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