A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM TEMPOS DE “EXEPCIONALIDADE” EPIDEMIOLÓGICA

Abstract

RESUMO EXPANDIDO

O objetivo do trabalho é analisar a eficácia e a efetividade do direito fundamental à proteção de dados em tempos de pandemia. A partir da teoria de Agamben, do Estado de Excepcionalidade, investiga a salvaguarda à privacidade e proteção de dados em situação de vigilância epidemiológica. A problemática do trabalho versa sobre a coleta massiva de dados pessoais individualizados e sensíveis sem a devido observância aos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 5º, incisos X e XII. [...]