A EFICÁCIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO E SUA INFLUÊNCIA NA CULTURA DA EMPRESA CONTEMPORÂNEA

Resumo

Trata o presente estudo do instituto do acordo de leniência criado com a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.  Essa lei foi instrumento para viabilizar a prática de medidas responsáveis e éticas nas empresas, servindo como forma de incentivo de um acordo de concordância, de colaboração entre os interessados, que ao firmarem a avença apresentam-se dispostos a consecução de fins comuns, protegendo e preservando de outra forma os seus próprios interesses. No presente trabalho serão apresentados os efeitos positivos alcançados por este instrumento que visa proteger a administração pública, bem como, proteger os próprios interesses da empresa através da redução de multas e penalidades que seriam aplicadas tanto no processo administrativo, quanto no processo judicial.  Dessa forma, o acordo de leniência está voltado exclusivamente para a pessoa jurídica, enquanto a colaboração premiada visa à contribuição da pessoa física.