A CONCRETIZAÇÃO DO PACTO SOCIAL NO INTERIOR DO DISCURSO HETEROGENEIZANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: LUTA, PARTICIPAÇÃO E REIVINDICAÇÃO POPULAR

AMANDA CORRÊA PINTO

Resumo


O presente trabalho visa trabalhar o instituto da arbitragem na execução fiscal no Brasil e as formas de resolução de este texto discute a evolução das teorias políticas, desde o Iluminismo até a atualidade, com foco no contratualismo e seu impacto nas constituições brasileiras. Ele destaca que as teorias de Hobbes, Locke e Rousseau foram fundamentais para a formação do pensamento político moderno, mas também critica a maneira como essas ideias foram usadas para justificar a exclusão social no liberalismo burguês do século XIX.


Palavras-chave


contratualismo; liberalismo burguês; welfare state; welfare state; constituição de 1988; direito à participação.

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