Desafios Que Afetam O Agronegócio Exportador: Incidência De Contribuição Previdenciária Nas Exportações Indiretas

Filipe Casellato Scabora, Lucas Pimentel de Oliveira Filho

Abstract


O presente artigo objetiva abordar os vícios de legalidade e de constitucionalidade que permeiam o tratamento tributário antagônico atribuído às operações de exportação direta e indireta, originalmente, a partir da Instrução Normativa SRP nº 03/05, posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB nº 971/09, dentre os quais se destaca a violação ao Código Tributário Nacional e aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, livre iniciativa e capacidade contributiva, entre outros. Ainda, busca apresentar a jurisprudência dos Tribunais brasileiros acerca da controversa interpretação atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às contribuições previdenciárias exigidas sobre receitas de exportação indireta.

Keyword


Direito tributário; Contribuição previdenciária; Exportação indireta; Legalidade; Instrução Normativa RFB nº 971/09

Riferimenti bibliografici


AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1999.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

ÁVILA, Humberto. Contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção: subsistência da inconstitucionalidade após a lei n. 10.256/01. Revista Dialética de Direito Tributário. n. 185. São Paulo: Dialética, 2011.

BALEEIRO, Aliomar. Imunidade e Isenções Tributárias. Revista de Direito Tributário. n. 01, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.

BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

CALCINI, Fábio Pallareti. Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural. Disponível em: . Acesso em: 22 fev. 2019.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 165.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 4. ed. Curitiba: Editora Positivo, 2008.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 7ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982.

SOUZA, A. R. P.; STICAA, R. M. Acesso a crédito e problemas envolvendo a exportação de grãos. In: DANTAS, A (Org.). Os desafios regulatórios que afetam o agronegócio exportador: casos práticos e lições de como enfrentá-los. São Paulo: Singular, 2014.

STICCA, Ralph Melles. Tributação nas operações de exportação e de pré-pagamento à exportação – regime jurídico e questões polêmicas. In: BURANELLO, R.; SOUZA, A. R. P.; PERIN JUNIOR, E (Org.). Direito do Agronegócio: mercado, regulação, tributação e meio ambiente. São Paulo: Quartier Latin, 2011.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v11i1.4441

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