Desafios Que Afetam O Agronegócio Exportador: Incidência De Contribuição Previdenciária Nas Exportações Indiretas

Filipe Casellato Scabora, Lucas Pimentel de Oliveira Filho

Resumen


O presente artigo objetiva abordar os vícios de legalidade e de constitucionalidade que permeiam o tratamento tributário antagônico atribuído às operações de exportação direta e indireta, originalmente, a partir da Instrução Normativa SRP nº 03/05, posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB nº 971/09, dentre os quais se destaca a violação ao Código Tributário Nacional e aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, livre iniciativa e capacidade contributiva, entre outros. Ainda, busca apresentar a jurisprudência dos Tribunais brasileiros acerca da controversa interpretação atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às contribuições previdenciárias exigidas sobre receitas de exportação indireta.

Palabras clave


Direito tributário; Contribuição previdenciária; Exportação indireta; Legalidade; Instrução Normativa RFB nº 971/09

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v11i1.4441

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Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158

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