Desafios Que Afetam O Agronegócio Exportador: Incidência De Contribuição Previdenciária Nas Exportações Indiretas

Filipe Casellato Scabora, Lucas Pimentel de Oliveira Filho

Resumo


O presente artigo objetiva abordar os vícios de legalidade e de constitucionalidade que permeiam o tratamento tributário antagônico atribuído às operações de exportação direta e indireta, originalmente, a partir da Instrução Normativa SRP nº 03/05, posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB nº 971/09, dentre os quais se destaca a violação ao Código Tributário Nacional e aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, livre iniciativa e capacidade contributiva, entre outros. Ainda, busca apresentar a jurisprudência dos Tribunais brasileiros acerca da controversa interpretação atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às contribuições previdenciárias exigidas sobre receitas de exportação indireta.

Palavras-chave


Direito tributário; Contribuição previdenciária; Exportação indireta; Legalidade; Instrução Normativa RFB nº 971/09

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v11i1.4441

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