SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA SOB O PRISMA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO CONSEQUENCIALISTA

Resumo

RESUMO

O presente artigo analisa o argumento consequencialista enquanto justificativa das decisões judicias sobre matérias tributárias. Em um primeiro momento, investigou-se o que são os argumentos consequencialistas, com foco na teoria de Neil MacCormick. Em seguida, analisou-se o consequencialismo como critério nas decisões judiciais, verificando se tais argumentos podem ser classificados como jurídicos, visto que possuem uma carga valorativa em razão do julgador decidir com base em elementos subjetivos. Feita esta análise, verificou-se os limites do consequencialismo no Direito Tributário, na medida uma decisão fundada em argumentos consequencialistas deve primar pela coesão e coerência, sem deixar de lado a observância da razoabilidade. Realizou-se, também, a análise de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar o modo como as consequências da decisão foram trabalhadas. Por fim, com base nos resultados alcançados, percebeu-se que é possível julgar com base nas consequências práticas da decisão. 

PALAVRAS-CHAVE: Argumentação consequencialista; Segurança jurídica; Decisão judicial; Direito Tributário.

ABSTRACT

This article analyzes the consequential argument as a justification for the judicial decisions on tax matters. At first, we investigated what the consequentist arguments are, focusing on Neil MacCormick's theory. Then, consequentialism was analyzed as a criterion in judicial decisions, verifying whether such arguments can be classified as legal, since they have a value load because the judge decides based on subjective elements. After this analysis, it was verified the limits of consequentialism in tax law, to the extent a decision based on consequential arguments must prevail for cohesion and coherence, without leaving aside the observance of reasonableness. The analysis of cases tried by the Supreme Court was also carried out in order to identify how the consequences of the decision were worked on. Finally, based on the results achieved, it was perceived that it is possible to judge based on the practical consequences of the decision.

KEYWORDS: Consequentist argumentation; Legal certainty; Court decision; Tax Law.