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Issue Title
 
Vol 1, No 38 (2021): JANEIRO-MARÇO DIREITO A SAÚDE VERSUS LICENÇA COMPULSÓRIA DE PATENTES: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS E OS PRINCÍPIOS DE RUGGIE Abstract  PDF (Português (Brasil))
ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA
 
Vol 1, No 46 (2023) DEMOCRACIA EM TEMPOS DE HIPERCONSUMO: O(A)CANDIDATO(A) COMO UM PRODUTO A MAIS NA PRATELEIRA Abstract  PDF (Português (Brasil))
LUCIANA SABBATINE NEVES
 
Vol 3, No 40 (2021): JULHO - SETEMBRO SMART CITIES E POLÍTICAS PÚBLICAS: INOVAÇÃO ATENTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Abstract  PDF (Português (Brasil))
LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL
 
Vol 2, No 39 (2021): ABRIL - JUNHO A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO GARANTIA DO REEQUILIBRIO ECONOMICO CONTRATUAL Abstract  PDF (Português (Brasil))
RHARA NAKONECZNY MORAES, LARA HELENA LUIZA ZAMBÃO, SANDRO GIBRAN MANSUR
 
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