A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO GARANTIA DO REEQUILIBRIO ECONOMICO CONTRATUAL

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar como os direitos fundamentais podem alicerçar as relações interprivadas, especificamente quando há o desequilíbrio econômico contratual. Através da metodologia hipotético-dedutivo, analisou-se através de sítios eletrônicos relacionados ao tema, doutrinas e artigos científicos coletados em banco de dados de revistas científicas. Como principal resultado estabelece-se a observância dos direitos fundamentais e dos princípios da solidariedade e boa-fé como norteadores do ordenamento jurídico e das relações negociais do direito empresarial, devendo estes serem respeitados ante a postura patrimonialista das partes ao realizar um contrato visando apenas o lucro. Além disso, apontar fatores contratuais que se enquadrem como onerosidade excessiva que acabam trazendo um desequilíbrio econômico para uma das partes, e a função dos direitos fundamentais na busca pelo reequilíbrio econômico contratual, não sendo necessário acionar o judiciário para a resolução do problema. Diante desses resultados, o presente estudo apresenta como principal contribuição uma análise ampla dos direitos fundamentais e a importância para o entendimento da complexidade do fenômeno jurídico, em específico no que diz respeito às relações interprivadas contratuais. A problemática das relações entre os direitos fundamentais e a ordem jurídica privada assume uma posição de extrema importância para a constitucionalização do direito privado. No que se refere aos direitos fundamentais, estes possuem três dimensões assumindo direitos básicos da pessoa humana que se tornam cada vez mais presentes perante a sociedade. A inserção dos direitos fundamentais se dá por meio de normas ou princípios garantidos pela Constituição brasileira de 1988, mas sua aplicação se dá de forma horizontal através de seus intérpretes, atualmente todos que compõe a sociedade de maneira geral. Mesmo que ainda haja divergência doutrinária com relação à eficácia dos direitos fundamentais estes estão vinculados aos particulares de forma direta, seja por meio da autonomia privada ou por meio de princípios como o da solidariedade e o da boa-fé. No que diz respeito aos contratos privados, não raramente ocorrem eventos imprevisíveis que acabam tornando a obrigação principal inexecutável, de forma a caracterizar uma onerosidade excessiva por uma dar partes. O presente estudo partiu do pressuposto da onerosidade excessiva como forma de demonstrar como os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações privadas visando um acordo entre as partes ao reequilibrar economicamente o contrato em questão. Ao tratar de situações imprevistas, cabem às partes utilizar-se do respeito, bem como tomar como base os princípios da solidariedade e da boa-fé que potencializam a aplicação dos direitos fundamentais nas relações interprivadas no contexto social para chegarem à solução mais adequada do conflito. Desta forma, evitar-se-á a necessidade de acionar o judiciário para a solução do conflito que atualmente possui um entendimento claro com relação às demandas que alegam onerosidade excessiva, e que por sua vez, podem acabar não realizando o reequilíbrio econômico contratual que as partes estejam procurando, frustrando mais uma vez o cumprimento da obrigação.