FLÁVIA PIVA ALMEIDA LEITE
Universidade Católica – PUC – São Paulo/SP
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Doutora em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica – PUC – São Paulo/SP, Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE – Bauru/SP, Pós-graduada em Gerente de Cidades pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP – São Paulo/SP. Docente da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação - Campus Bauru. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP- Franca.

MARIA CRISTINA TEIXEIRA
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Brazil

Maria Cristina Teixeira. Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora titular do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP.