A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR VIA NORMAS INCOTERMS: UMA ANÁLISE ACERCA DA AUTORIDADE DE ORGANISMOS TRANSNACIONAIS

Resumo

OBJETIVO

O presente estudo possui como proposta uma reflexão acerca da crescente presença de atores transnacionais na produção do Direito. Em consonância com a intensificação dos processos de globalização, especialmente do comércio em escala transnacional, as evidências da consolidação de uma autoridade descolada do Estado Nacional torna-se de fácil percepção quando analisa-se a utilização das normas Incoterms para a regulamentação das responsabilidades dos exportadores e importadores nas operações de comércio exterior.  [...]