A LEI N° 12.846/2013 E A EFICÁCIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Resumo

RESUMO

No Brasil, os atos de corrupção e lavagem de dinheiro assolam o país e a própria Administração Pública, em consequência, assolam a sociedade, a qual enfrenta uma série de problemas relacionados à saúde, educação, segurança, elevação dos impostos, entre outros inerentes, sendo o Poder Judiciário responsável por processar e julgar esses ilícitos e desvios, porém, enfrenta uma série de desafios na resolução do problema, exigindo a busca de instrumentos eficazes. As regras aplicáveis ao Programa de Leniência, para combate à corrupção estão previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Anticorrupção. No âmbito do Poder Executivo Federal, o instituto é regulamentado pelos artigos 28 a 40, do Decreto n. 8.420/2015 e pelos artigos 27 a 37, da Portaria da Controladoria Geral da União (CGU) n. 910/2015. Esse estudo tem como objetivo geral abordar a eficácia do Acordo de Leniência, à luz da Lei n. 12.529/2011 e da Lei n. 12.846/2013, arts 16 e 17. Método: Essa pesquisa desenvolveu-se através de revisão da literatura. Os artigos selecionados, a legislação e as obras pesquisadas contribuíram para responder o problema identificado. E como conclusão verificou-se que todas as Leis que integram o Acordo de Leniência são eficazes à consecução dos objetivos perquiridos, o de identificar e punir os culpados, através da colaboração de um ou mais agentes envolvidos no crime.

PALAVRAS-CHAVE: CADE; Infrações à ordem econômica.;Acordo de Leniência. 

ABSTRACT

In Brazil, acts of corruption and money laundering ravage the country and the Public Administration itself, as a consequence, afflict society, which faces a series of problems related to health, education, security, raising taxes, among others, and the Judiciary is responsible for prosecuting and adjudicating these wrongdoings and deviations, however, it faces a series of challenges in solving the problem, demanding the search for effective instruments. The rules applicable to the Leniency Program, to combat corruption are set forth in Articles 16 and 17 of the Anti-Corruption Law. In the scope of the Federal Executive Power, the institute is regulated by articles 28 to 40, of Decree n. 8,420 / 2015 and Articles 27 to 37 of the Ordinance of the Federal Comptroller's Office (CGU) n. 910/2015. The purpose of this study is to address the effectiveness of the Leniency Agreement in light of Law no. 12,529 / 2011 and Law no. 12.846 / 2013, in its Chapter V - OF THE AGREEMENT OF LENIENCE, article 16 and 17. Method: This research was developed through literature review. The articles selected, the legislation and the works researched contributed to answer the identified problem. As a conclusion, all the Laws included in the Leniency Agreement are effective in attaining the objectives sought, identifying and punishing the guilty through the collaboration of one or more agents involved in the crime.

KEYWORDS: CADE; Breaches of the economic order; Leniency agreement.