ANÁLISE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRODUÇÃO DE AGROTÓXICOS SOB O VIÉS DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

A pesquisa em questão teve como mola propulsora a indignação decorrente da aprovação dos incentivos fiscais para a produção de agrotóxicos por meio de cláusulas especificas do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011, bem como pelo debate que se se formou a partir do marco citado. Delimitado os pressupostos motivadores da pesquisa, objetiva-se por meio do presente trabalho; i) avaliar os incentivos fiscais concedidos para produção de agrotóxicos a partir do princípio da seletividade tributária, ii) relacionar os impactos ambientais decorrentes da utilização dos agrotóxicos com a extrafiscalidade tributária e por fim, iii) avaliar as políticas de incentivo implementadas a partir da ideia de desenvolvimento sustentável esculpida no texto Constitucional.